Termos de uso
Última atualização: 19/11/2026
Estes termos valem para o uso das calculadoras jurídicas gratuitas oferecidas pela ADVBOX CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA (“ADVBOX”), CNPJ 30.750.260/0001-45, com sede em Square Corporate Center, Rodovia SC-401, 50015, Sala 226, CEP 88032-005, Florianópolis/SC. Ao usar as calculadoras, você concorda com eles.
1. O que as calculadoras são
São ferramentas de apoio para advogados e profissionais do direito. Elas fazem contas a partir dos dados informados por você e dos parâmetros legais cadastrados pela ADVBOX (salário mínimo, tetos, alíquotas e índices oficiais, entre outros).
2. O que as calculadoras não são
- Não são consultoria nem parecer jurídico, e não criam relação entre advogado e cliente.
- Não substituem a análise do caso concreto, dos documentos, da decisão judicial, das normas coletivas ou da jurisprudência aplicável.
- Não garantem resultado em processo judicial ou administrativo, nem que o valor será reconhecido pelo juízo, pelo INSS ou pela parte contrária.
3. Responsabilidade de quem usa
Você é responsável pela exatidão dos dados informados, pela escolha das opções (tipo de rescisão, índice, regra, cenário) e pela conferência do resultado antes de usá-lo em petição, acordo, orientação a cliente ou qualquer outra finalidade. Cabe ao advogado responsável validar se os critérios usados se aplicam ao caso.
4. Limites da ferramenta
- Os resultados são estimativas e podem divergir de cálculos oficiais, periciais ou homologados.
- Leis, índices e entendimentos mudam. A ADVBOX atualiza os parâmetros com cuidado, mas pode haver atraso, erro de digitação ou falha na fonte oficial (por exemplo, no Banco Central).
- Algumas verbas, regras e situações não são cobertas; a memória de cálculo indica as premissas usadas.
- O serviço pode ficar fora do ar, mudar ou ser encerrado sem aviso.
5. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a ADVBOX não responde por perdas, danos, prazos perdidos, sucumbência, multas ou prejuízos de qualquer natureza decorrentes do uso dos resultados, de dados informados de forma incorreta ou de decisões tomadas com base nas calculadoras. O uso é gratuito e por sua conta e risco.
6. Uso permitido
É proibido usar robôs ou scripts para gerar cálculos ou cadastros em massa, tentar acessar áreas restritas, contornar limites técnicos ou usar o serviço para fins ilícitos. A ADVBOX pode bloquear acessos abusivos.
7. Propriedade intelectual
Marcas, textos, layout e código das calculadoras pertencem à ADVBOX. Você pode usar livremente os resultados e as memórias de cálculo gerados para o seu trabalho.
8. Dados pessoais
O tratamento de dados segue a Política de privacidade.
9. Lei e foro
Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da ADVBOX, ressalvados os direitos do consumidor previstos em lei. Dúvidas: relacionamento@advbox.com.br.