Repetição de indébito para advogados
Como a calculadora de repetição de indébito funciona
Cada cobrança indevida é corrigida desde o desembolso, recebe juros e entra em dois cenários: devolução simples e devolução em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC. Valores já devolvidos são abatidos pelo mesmo critério.
Perguntas frequentes
A calculadora diz se cabe a devolução em dobro?
Não. A devolução em dobro depende dos requisitos fixados pela jurisprudência, e a escolha do cenário é do advogado.
E o dano moral?
Não tem fórmula. Se você indicar um valor, ele entra apenas para compor o valor da causa.
O resultado vale como parecer ou cálculo oficial?
Não. É uma estimativa feita a partir dos dados que você informou e dos parâmetros cadastrados. Não substitui a análise do caso, o cálculo pericial ou o homologado pelo juízo.
Quem responde pelo uso do resultado?
O advogado que usa a calculadora. Cabe a ele conferir os dados, as opções escolhidas e se os critérios se aplicam ao caso antes de usar o valor em petição, acordo ou orientação ao cliente. A ADVBOX não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos resultados.
Os parâmetros estão sempre atualizados?
A ADVBOX atualiza leis, tetos e índices oficiais com vigência, mas pode haver atraso ou mudança de entendimento. A memória de cálculo mostra os valores e as fontes usados, para você conferir.
Ferramenta de apoio, sem valor de parecer jurídico. Leia os termos de uso.